Em Santarém, projeto Ficha Limpa municipal aguarda sanção de prefeito

A vereadora Ana Elvira (PT), apresentou seu primeiro projeto de Lei na Câmara de Santarém que trata da Ficha Limpa Municipal. Ela afirma que municípios menores que Santarém já aprovaram a lei e que sua aprovação é importante para proteger a moralidade administrativa. 

 
Segundo a vereadora, já existe a lei federal, mas há necessidade que o município complemente os critérios. 
 
A lei complementar 135/10 que trata da Lei da Ficha Limpa torna inelegível, por oito anos, um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.
 
 
Publicado originalmente em: http://www.blogquartopoder.com.br