Ficha Limpa: Procuradoria de SP entende que substituição de última hora é manobra ilícita

POR Frederico Vasconcelos

 

PRE-SP mantém avaliação, apesar de o TSE aprovar substituição em Paulínia (SP).

 

O Tribunal Superior Eleitoral considerou lícita a chamada “substituição de última hora” de candidato barrado pela Lei da Ficha Limpa. A decisão foi tomada em julgamento, nesta quinta-feira (23/5), da substituição –poucas horas antes da abertura das urnas– do candidato à prefeitura de Paulínia (SP) Edson Moura (PMDB) por seu filho Edson Moura Jr.

Apenas a ministra Luciana Lóssio defendeu em seu voto o entendimento de que a substituição é ilícita.

Segundo o Procurador Regional Eleitoral André de Carvalho Ramos, “a Procuradoria mantém, respeitosamente, a posição de que a substituição de última hora é manobra ilícita, que constitui fraude à lei e abuso de direito”.

A PRE-SP mantem compromisso com a tese para as eleições de 2014 e pretende debater a questão, em busca de uma possível alteração legislativa.

Segundo informa a Procuradoria, o entendimento de que a substituição de última hora viola direitos e princípios constitucionais foi defendido pela PRE-SP no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) como questão de ordem pública.

O TRE adotou a mesma linha ao julgar os casos, consolidando assim uma importante jurisprudência sobre a questão da substituição no Estado de São Paulo.

Além de Paulínia, há ainda outros quatro casos de São Paulo a serem apreciados no TSE, e aproximadamente 157 em todo o país.