MCCE defende limitação de prazo para renúncia de candidatos

Adriana Mendes - O Globo

 

BRASÍLIA — O diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Marlon Reis, disse nesta sexta-feira que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderia ter “evoluído” e criado uma jusrisprudência mais rigorosa no caso de substituição de candidato ficha-suja por parente. O TSE concedeu em julgamento ontem à noite o registro de Edson Moura Júnior (PMDB) ao cargo de prefeito de Paulínia, em São Paulo. Um dia antes da eleição de 2012, ele substituiu o pai, Edson Moura. Com a decisão do TSE, o peemedebista, que foi o mais bem votado da cidade, está autorizado a assumir a prefeitura no lugar de José Pavan Júnior (PSB), segundo colocado no pleito. Na prática, a decisão abre uma brecha para que políticos fichas-sujas coloquem parentes na última hora como candidatos para substituí-los. Pavan informou nesta sexta-feira que vai recorrer da decisão do tribunal.

— Deixou de haver mais um passo para o combate a corrupção no país — comentou Marlon Reis.

O MCCE vai lançar em junho mais uma proposta de iniciativa popular, desta vez para uma reforma política, que vai incluir a limitação da substituição dos candidatos num período máximo de 30 dias antes do pleito. Atualmente, não há nenhuma limitação de prazo para substituição de candidatos a cargos no Executivo. Apenas para candidatos ao Legislativo, existe a limitação de 30 dias.

— Se o filho não tem nenhuma condenação a lei hoje permite isso. Infelizmente é uma prática. Mesmo que seja imoral, o TSE decidiu que é legal. Por falta de uma regra legal essa questão ainda é permitida, mas a gente pode caminhar sim para que se mude essa regra —disse Jovita José Rosa, diretora do MCCE.

No caso de Paulínia, Edson Moura conseguiu disputar a eleição com uma liminar. Ele foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O registro do filho para disputar a eleição foi feito na véspera do pleito, e nas urnas eletrônicas aparecia a foto do pai. Em caso de renúncia, o MCCE defende também que seja feita a substituição da foto do candidato.

— O candidato ficha-suja tem que perder o direito até de montar uma chapa — defende Jovita.

No julgamento no TSE, a defesa de Moura Júnior alegou que a substituição ocorreu devido ao não julgamento do recurso de Moura pai em decorrência da Lei da Ficha Limpa em tempo hábil, o que poderia causar sua inelegibilidade no caso de vitória nas urnas. A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que a substituição do pai pelo filho ocorreu dentro da legalidade e da previsão da Lei das Eleições, que não menciona, para o caso de renúncia às vésperas do pleito, um período mínimo antes do pleito para a troca dos candidatos.

“Em nenhum momento, expressa ou tacitamente, restou preconizada a restrição quanto ao prazo consignado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado”, disse Laurita Vaz, que citou jurisprudência do TSE para casos semelhantes.

O ministro Marco Aurélio Mello acompanhou o voto da relatora Nancy Andrighi. Luciana Lóssio votou pelo indeferimento do registro por entender que houve abuso de direito. Dias Toffoli, apesar de conceder o registro de Moura Júnior, defendeu que o assunto deve ser melhor analisado.

Em nota, o prefeito de Paulínia, José Pavan Júnior (PSB), que teve 35% dos votos válidos, disse que confia na Lei da Ficha Limpa:

“Acredito na Justiça do nosso país. Não podemos mais aceitar manobras políticas, pois a Lei da Ficha Limpa deve e precisa ser cumprida”

Segundo a assessoria do TSE, Pavan pode pedir embargo de declaração. O recurso tem a finalidade de esclarecer pontos da decisão, mas não busca modificá-la. Pavan também pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Extra - O Globo.
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