Câmara dos Deputados nega a existência de leis de iniciativa popular aprovadas no Brasil

Recebi hoje a comunicação abaixo, como resposta a solicitação que formulei à Câmara dos Deputados. Nela, pedi que fossem informados os projetos de lei de iniciativa popular já aprovados naquela Casa Legilsativa.

A resposta foi, no mínimo, surpreendente. Foi afirmado que nenhuma lei de iniciativa popular foi aprovada na Câmara. 

A informação não procede. O fato de a Câmara não dispor de mais para verificar a autenticidade das assinaturas coletadas deve implicar na presunção da validade da coleta, não na conclusão oposta. O fato de parlamentares haverem assiando conjuntamente para evitar questionamentos quanto à valiade do projeto em nada desnatura o caráter popular do projeto de lei. Pensar de forma diversa é negar aplicação à Constituição Federal em ponto essencial, alusivo ao próprio exercício da democracia no Brasil.

Nem mesmo a Lei n. 9.840/99 (Lei contra a Compra de Votos) e a notável Lei da Ficha Limpa (com mais de 1,6 milhões de subscritores) são tratadas pela Câmara como provenientes da iniciativa dos cidadãos. 

Aproveito para elogiar a presteza do serviço de comunicação da Câmara dos Deputados, embora lamente pelo conteúdo da informação fornecida pela Secretaria-Geral da Mesa.

 

 

 

Senhor Márlon Reis,

A Câmara dos Deputados agradece seu contato.

Em atenção ao solicitado,  informamos que, de acordo com o despacho do Secretário-Geral da Mesa, o senhor Sílvio Avelino da Silva:

“do ponto de vista estritamente regimental e constitucional,nenhum projeto de lei de iniciativa popular tramitou nesta Casa como tal, uma vez que todos até então apresentados foram encampados por parlamentares ou pelo Poder Executivo e tramitaram regularmente”.

De toda forma, esclarecemos que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 14 III e art. 61, § 2º), projetos de iniciativa popular podem ser apresentados à Câmara dos Deputados desde que cumpram as seguintes exigências:

  • disponham sobre temas que não sejam de iniciativa privativa do Presidente da República;
  • contenham a assinatura de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, originárias de, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles.

Em 1998, entrou em vigor a Lei 9.709, de 1998 (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9709-18-novembro-1998-352644-norma-pl.html) que regulamenta a questão da iniciativa popular. Em seu texto destacam-se as seguintes condições:

  • ·         o projeto de lei de iniciativa popular deverá tratar de um só assunto;
  • ·         o projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo a esta Casa promover a correção de impropriedades técnicas (tanto legislativas quanto de redação).

 

 

Regimento Interno da Câmara dos Deputados também discorre sobre a iniciativa popular de leis:


Em seu art. 24, II, “c” o projeto oriundo de iniciativa popular não pode ser apreciado conclusivamente nas comissões (precisa ir ao Plenário).


Nos artigos 91, II e 171, parágrafo 3º , cita-se a hipótese de transformação da sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão-Geral.


Em relação às normas de arquivamento da Casa em função de término da legislatura, o art. 105, IV, trata o projeto de iniciativa popular como exceção à regra.


No art. 252, são relacionadas, em detalhe, as condições de apresentação de projeto de iniciativa popular. Dentre as orientações, podemos destacar:

  • assinatura de cada eleitor deve ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
  • as listas de assinaturas devem ser organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara.

O projeto será protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.


Cabe ressaltar que, para viabilizar o trâmite imediato das propostas dessa natureza, elas têm sido apresentadas por um ou mais deputados, que passam a constar como autor(es).


A seguir, apresentamos lista dos projetos que tiveram origem em iniciativa popular, mas que foram adotados por terceiros, para permitir a tramitação imediata:


PROPOSIÇÕES ADOTADAS: 
(Proposições adotadas por parlamentares ou sugestões recebidas pela CLP, mas com origem em iniciativa popular):

  1. PL 2.710/1992 (http://www.camara.leg.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=18521)
    • Ementa: criação do Fundo Nacional de Moradia Popular, proposto pelo Conselho Nacional de Moradia (CNMP)
    • Autor: Nilmário Miranda
    • Nº de assinaturas: mais de 800.000
    • Situação atual: transformado em norma jurídica - Lei 11.124/05
  2. PL 4.146/1993 (http://www.camara.leg.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=219155)
    • Ementa: dá nova redação ao artigo primeiro da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo quinto, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Explicação da ementa: caracteriza chacina realizada por esquadrão da morte como crime hediondo (projeto conhecido como de “Daniela Perez” ou “Gloria Perez”)
    • Autor: Poder Executivo
    • Situação atual: transformado em norma jurídica - Lei 8.930/94
  3. PL 1.517/1999 (http://www.camara.leg.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=38166)
    • Ementa: modifica a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 e altera dispositivos da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Explicação da ementa: inclui a possibilidade de cassação do registro do candidato que doar, oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em troca do voto.
    • Autor: Deputado Albérico Cordeiro
    • Nº de assinaturas: 952.314
    • Situação atual: transformado em norma jurídica - Lei 9.840/99
  4. PL 7.053/2006 (http://www.camara.leg.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=324689)
    • Ementa: altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, 07 de abril de 1997. Explicação da Ementa: Retira o benefício relativo a fixação de pena para crime continuado quando se tratar de crime hediondo, tortura, genocídio; proíbe a apelação em liberdade para o condenado por esses crimes e por tráfico de drogas e o indulto pra o crime de tortura; revoga o protesto por novo júri.
    • Autor: Antonio Carlos Biscaia e outros
    • Nº de assinaturas: mais de 1.200.000
    • Situação atual: Apensado ao PL 4911/2005

 

  1. PL 4911/2005 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=278632&ord=1)

o    Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Desconsiderando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade para efeitos de progressão de regime e livramento condicional; exigindo como requisito para o livramento que o condenado tenha exercido atividade laborativa e não seja reincidente em crime doloso; proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos e indulto para os crimes de tortura; exigindo que a pena seja cumprida integralmente em regime fechado; revogando o protesto por novo júri.

o    Autor: Alberto Fraga - PTB/DF

o    Situação: Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

  1. PLP 518/2009
    • Ementa: altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Explicação da ementa: Projeto que institui a chamada 'Ficha Limpa' obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis. Aumenta para 8 (oito) anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Assinaturas colhidas pela sociedade civil com o objetivo de tramitar como projeto de iniciativa popular.
    • Autor: Antonio Carlos Biscaia e outros
    • Obs.: Durante a tramitação, o PLP 518/2009 foi apensado ao PLP 168/1993 (http://www.camara.leg.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=21571). Em razão da aprovação - na forma de substitutivo - do PLP 168/1993, o PLP 518/2009 foi considerado prejudicado e arquivado. Já o PLP 168/1993 foi aprovado e transformado em Lei Complementar 135/2010 (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2010/leicomplementar-135-4-junho-2010-606575-norma-pl.html)
  1. PL 1472/2007 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=358066 ) - Originalmente PLS 174/2006 (http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=77965 )
    • Ementa: Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Explicação da Ementa: Estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
    • Autor: Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL
    • Obs.: Esse Projeto de Lei nasceu da campanha “De Olho no Imposto”, conduzida por diversas associações comerciais e que recolheu 1,5 milhões de assinaturas em apoio ao projeto. Embora a Lei 9.709/98, em seu art. 13, orienta que projetos de iniciativa popular são apresentados na Câmara dos Deputados, inclui-se o presente projeto entre aqueles considerados de origem na iniciativa popular, mesmo tendo sido protocolado no Senado Federal.

Em 2006, momento em que era presidente daquela Casa, o senador Renan Calheiros, assumiu a autoria, com apoiamento, o que permitiu sua imediata tramitação naquele Senado Federal.
Naquela Casa do Legislativo Federal, recebeu o número PLS 174/2006 e foi aprovado no Senado Federal em 11/06/2007. Decorridos os prazos regimentais para recurso, foi encaminhado à Câmara dos Deputados em 02/07/2007, tendo sua votação concluída na Câmara em 13/11/2012. Encaminhado à sanção, foi transformado, com vetos, na Lei Ordinária nº 12741/2012 (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12741-8-dezembro-2012-774745-norma-pl.html).

  1. PLP nº 321/2013
    • Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Aplicação pela União de montante igual ou superior a dez por cento de suas receitas correntes brutas, em ações e serviços públicos de saúde. Projeto de Lei Saúde Mais Dez.
    • Autor: Comissão de Legislação Participativa
    • Número de assinaturas: mais de 2 milhões.
    • Situação atual: Apensado ao PLP 123/2012
    • Obs.: Essa proposição foi recebida pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) como sugestão legislativa e, após apreciação favorável, foi transformada em Projeto de Lei Complementar (PLP).


Outra opção de que a sociedade dispõe para propor projetos de lei dá-se por intermédio da Comissão de Legislação Participativa (CLP). Nesse caso, qualquer entidade civil organizada (ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe etc.) pode apresentar Sugestões Legislativas. Não é exigido relacionar assinaturas, mas a entidade deverá encaminhar à CLP a seguinte documentação comprobatória de sua existência formal:

  • o registro em cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho;
  • o documento legal que comprove a composição de sua diretoria e seus responsáveis, judicial e extrajudicialmente, à época do envio da sugestão legislativa;
  • ata da reunião que decidiu pelo envio da sugestão à CLP;
  • eventuais anexos à sugestão.

Também está disponível a cartilha de orientação para o exercício do direito de participação no Poder Legislativo por meio da CLP: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/diversos/cartilha/Cartilha%202009.pdf


Seguem as sugestões legislativas transformadas em norma jurídica:

  1. PL 5828/01 (http://www.camara.leg.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=41619), originário de sugestão apresentada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, foi transformado na Lei Ordinária nº 11419/2006 (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2006/lei-11419-19-dezembro-2006-548410-norma-pl.html)

 

2.     PL 2057/2007 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=368202), também originário de sugestão apresentada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, foi transformado na Lei Ordinária nº 12694/2012 (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12694-24-julho-2012-773906-norma-pl.html)

 

Atenciosamente,

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Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação – Corpi
Centro de Documentação e Informação – Cedi
Câmara dos Deputados – Anexo II
Praça dos Três Poderes – Brasília – DF 
CEP 70160-900 
Tel.: 0-XX-61- 3216-5777; fax: 0-XX-61- 3216-5757 
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Márlon Reis.
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